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Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana

Publicado: Segunda, 20 de Maio de 2019, 13h57

orientacoes para planos

 

A Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU estabelece princípios, objetivos e diretrizes que contribuem para o desenvolvimento urbano, por meio de planejamento e gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos. Neste contexto, o Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Lei nº 12.587, de janeiro de 2012. Compete aos municípios a elaboração, execução e avaliação de seus planos de mobilidade.

A Lei nº 12.587/12 determina a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para os municípios com população acima de 20 mil habitantes e para os demais obrigados à elaborar o Plano Diretor, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade.

Em 2015, o 'Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana – PlanMob' foi lançado. O principal instrumento desenvolvido pela União para apoiar a elaboração dos planos municipais mostrou-se, entretanto, complexo demais (soluções sofisticadas adequadas, principalmente, para médias e grandes cidades) para a realidade de municípios com menor estrutura de gestão, dificultando a aplicabilidade de algumas das soluções e informações apresentadas.

Desta forma, visando prestar assistência técnica específica para os municípios com até 100 mil habitantes, foi desenvolvido o Programa de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana. Cabe destacar que a iniciativa de simplificar a elaboração de planos de mobilidade urbana abrange aproximadamente 87% do total de cidades com esta obrigação legal.

 

1. O sistema

Elaborado pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, em Cooperação com o Governo Alemão para o Desenvolvimento Sustentável, por meio da GIZ (Deutsche Gesellschaft fuer Internationale Zusammenarbeit), no âmbito do Projeto Eficiência Energética na Mobilidade Urbana, o sistema busca auxiliar o gestor municipal na elaboração da minuta do Plano de Mobilidade Urbana, com os conteúdos mínimos previstos na Lei, e de acordo com a metodologia simplificada apresentada na Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana com até 100 mil habitantes.

Acesse o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana.

O grande mérito desta prática inovadora é compatibilizar a realidade das prefeituras municipais com a capacidade de apoio do Governo Federal para a elaboração dos Planos de Mobilidade. Além disso, o projeto representa uma possibilidade de economia significativa de recursos para a gestão das cidades, uma vez que, torna desnecessária a contratação de consultorias especializadas. 

É importante destacar que o planejamento urbano deve estar alinhado com os objetivos da PNMU, ao estimular o aumento da participação do transporte coletivo e não motorizados, a inclusão social e a sustentabilidade ambiental. Apesar da não obrigatoriedade, recomenda-se a instituição do plano sob forma de lei municipal, visando a garantia da sua execução evitando a sua descontinuidade devido às sucessões políticas. Além disso, sugere-se a participação da sociedade civil e do poder legislativo nas etapas de elaboração, validação e acompanhamento da implantação do plano.

Os municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade até abril de 2019, ficam impedidos de acessar recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até atenderem esta exigência legal.

 

2. O tutorial

A Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), desenvolveu o tutorial em vídeo com o objetivo auxiliar o gestor municipal no preenchimento do sistema. No vídeo abaixo apresenta-se passo a passo como elaborar o Plano de Mobilidade Urbana seguindo a metodologia simplificada apresentada na Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana para municípios com até 100 mil habitantes

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3. As publicações

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