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Como acessar recursos

Publicado: Terça, 06 de Dezembro de 2016, 11h48

Financiamento Setor Público e Privado (Mobilidade Urbana)

As regras e fundamentos técnicos para Estados, Municípios, Distrito Federal e Setor Privado terem acesso ao financiamento com recursos do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço estão estabelecidos no Programa PRÓ-TRANSPORTE, regulamentado pela Instrução Normativa n° 27, de 11 de julho de 2017.

Instrução Normativa nº 27/2017 – Regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE.

Instrução Normativa nº 12/2015 – Regulamenta a Política Socioambiental do FGTS

Seleção Aberta:

Avançar Cidades Mobilidade Urbana

Avançar Cidades Setor Privado:

Instrução Normativa n° 41/2017 – Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção de propostas de operação de crédito para execução de ações destinadas ao setor privado, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, referente Orçamento Plurianual do FGTS 2017-2020.

Anexo I - Procedimento de Seleção
Anexo II - Carta-consulta

Refrota: Instrução Normativa n° 7, 13/01/2017 - REFROTA 17 - Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros (calendário aberto - Modelo de Carta Consulta)

Refrota: Instrução Normativa n° 34, 06/09/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 7, de 13 de janeiro de 2017, que estabelece procedimento específico para a seleção de propostas de operação de crédito para Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros (REFROTA17).
Publicada no DOU de 8/9/2017, Seção 1, págs. 714 a 716

 Manual de Fomento Setor Público e Privado Pró-Transporte - versão 3.7 do Agente Operador Caixa (verificar atualizações do manual no site www.caixa.gov.br)

 

 

 

OGU – Orçamento Geral da União (Mobilidade Urbana)

As regras e fundamentos técnicos para Estados, Municípios e Distrito Federal terem acesso aos recursos do OGU - Orçamento Geral da União estão estabelecidas no Programa 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito.

O Programa 2048 – Mobilidade Urbana e Trânsito contempla as seguintes ações:

Ação 10SS - Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano.

Ação 10SR - Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano.

Ação 10ST - Apoio a Sistemas de Transporte Não-Motorizados.

Ação 2D47 - Apoio a Medidas de Moderação de Tráfego.

Manual específico do Programa 2048 - Mobilidade Urbana e Trânsito

 

Emendas Parlamentares

A Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos sugere a concentração de propostas de emendas para obras de infraestrutura de transporte não motorizado (ciclovias e calçadas), elaboração de planos de mobilidade urbana, pontos de parada de ônibus, faixas exclusivas e moderação de tráfego, com enquadramento nas nas Ações 10ST, 10SR, 10SS e 2D47 do Programa 2048 - Mobilidade Urbana e Trânsito, visto que o limite dos recursos em pauta não permite a execução de projetos de grande porte.

     Recomendamos a leitura da Cartilha de apoio aos parlamentares para apresentação de emendas

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