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Saiba mais sobre a atuação da Ouvidoria-Geral

Publicado: Quinta, 26 de Setembro de 2019, 14h17

1 - Para que serve a Ouvidoria-Geral do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR?

Por meio da Ouvidoria-Geral do MDR, você pode apresentar sugestões, elogios, solicitações de providências, reclamações e denúncias relativas às políticas e às ações da Pasta. Atua como intermediária na defesa de seus direitos e interesses. A Ouvidoria-Geral recebe as manifestações, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. As atividades não se resumem a receber e encaminhar o que chega. A partir das informações trazidas, a Ouvidoria-Geral pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão.

2 - O que é o Fala.BR?

É um sistema integrado desenvolvido pela Controladoria-Geral da União para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações de providências, sugestões, elogios e solicitações de simplificação) a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Está disponível na Internet e funciona 24 horas. Acesse o Fala.BR.


3 - E se eu quiser fazer um pedido de acesso à informação?

Para pedidos de acesso à informação, você deve realizar a solicitação através do sistema eletrônico e-SIC. Para isso, acesse o seguinte endereço: esic.cgu.gov.br.

4 - O que é o SIC?

O art. 9° da Lei de Acesso à Informação instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

5- Quais as garantias de proteção à minha identidade?

Por força da Lei de Acesso à Informação, a Ouvidoria-Geral deve proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações. Além disso, tais dados não podem ser acessados por outras pessoas, incluindo servidores públicos não autorizados, a não ser com a sua autorização por escrito ou por decisão de juiz em processo do Poder Judiciário.

6 - Se eu não quiser me identificar, posso fazer uma manifestação anônima?

Sim, mas se você registrar uma manifestação anônima não receberá um número de protocolo e nem receberá resposta da Ouvidoria-Geral. Você também pode se identificar e pedir acesso restrito aos seus dados.

7 - É possível incluir anexos na minha demanda?

Sim. Você pode incluir documentos de texto, imagens, planilhas e outros. O limite total é de 30MB

8 - Qual o prazo para receber a resposta?

Para o Fala.BR, o prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa. Para os pedidos de informação, este prazo é de 20 (vinte) dias prorrogável por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

9 - Por que é importante preencher o questionário de satisfação?

O preenchimento da pesquisa de satisfação é importante para que o Ministério do Desenvolvimento Regional possa melhorar continuamente os serviços prestados, seus atendimentos aos cidadãos e a disponibilização das informações solicitadas. Por favor, preencha e ajude-nos!

10 - O meu pedido de informação no e-SIC pode ser negado?

Sim. Como regra, as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis à sociedade. No entanto, há alguns tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Em se tratando de informações pessoais e sigilosas, a LAI estabelece que o Estado tem o dever de protegê-las. Estas informações devem ter acesso restrito e serem resguardadas não só quanto à sua integridade, mas contra vazamentos e acessos indevidos. Se o pedido de acesso for negado, é seu direito receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento legal, as informações para recurso e sobre possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa, quando for o caso.

11 - Quais informações podem ser negadas?

Poderão ser negadas: a) Informações pessoais; b) Informações sigilosas classificadas segundo os critérios da LAI; c) Informações sigilosas com base em outros normativos. Ainda, de acordo com o art. 13 do decreto 7.724/2012, poderão não ser atendidos pedidos de acesso à informação: a) genéricos; b) desproporcionais ou desarrazoados; ou c) que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. Ainda, durante o processo de tomada de decisão ou de edição de ato administrativo, os documentos preparatórios utilizados como seus fundamentos poderão ter o acesso negado. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público.

12 - O que devo fazer se estiver insatisfeito com a resposta recebida no e-SIC?

Caso você esteja insatisfeito com a resposta, poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

13 - O que é uma reclamação no e-SIC?

É o direito de mostrar-se insatisfeito no caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, constatada se não houver qualquer manifestação do MDR no prazo de 30 dias contados da data de registro do pedido. A reclamação é direcionada à autoridade de monitoramento da LAI, cujas competências são definidas no art. 40 da LAI. Você pode registrar sua reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da constatação da omissão.


Ainda tem dúvidas sobre a Ouvidoria-Geral do MDR?

Ligue-nos (0800 61 0021).

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